AREsp 2699854 - DECISAO

AREsp 2699854 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e concreta como as teses do recurso especial dispensariam o exame de provas, limitando-se a alegação genérica de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório. Não tendo sido preenchido o dever de impugnação específico dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ) e persistindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise probatória, o recurso não é admitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Responsabilidade Civil Objetiva, Interrupção De Energia, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Responsabilidade Civil Objetiva Interrupção De Energia Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da alegação de que não há necessidade de revolver matéria probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Responsabilidade da concessionária por interrupção do serviço e comprovação do nexo causal para indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e concreta como as teses do recurso especial dispensariam o exame de provas, limitando-se a alegação genérica de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório. Não tendo sido preenchido o dever de impugnação específico dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ) e persistindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise probatória, o recurso não é admitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.