AREsp 2620446 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado baseia-se em fatos, não em interpretação de lei, não permitindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Reexame De Provas, Dano Moral, Rompimento De Barragem, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Reexame De Provas Dano Moral Rompimento De Barragem +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Configuração de coisa julgada decorrente de acordo extrajudicial quanto a danos conhecidos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o dissídio é apoiado em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado baseia-se em fatos, não em interpretação de lei, não permitindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno