AREsp 2614569 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e motivada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ); alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da súmula são insuficientes para afastar o óbice e justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e motivada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ); alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da súmula são insuficientes para afastar o óbice e justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.