AREsp 2670819 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restando configurada a incidência da Súmula n. 7/STJ não afastada pelo agravante, bem como violada a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEVY DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Legitimidade De Terceiro, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Legitimidade De Terceiro +1 more

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Parties

LEVY DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e cotejo entre o acórdão recorrido e as teses para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de terceiro opor exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restando configurada a incidência da Súmula n. 7/STJ não afastada pelo agravante, bem como violada a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.