AREsp 2738051 - DECISAO

AREsp 2738051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que exige demonstração de estrutura argumentativa para afastar a Súmula n. 7 do STJ; consequentemente, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Lincoln José Pereira Sobrinho; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lincoln José Pereira Sobrinho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Imperatividade de estrutura argumentativa para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que exige demonstração de estrutura argumentativa para afastar a Súmula n. 7 do STJ; consequentemente, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.