AREsp 2587367 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório — em especial a revaloração do nexo de causalidade já apreciado pelo Tribunal de origem — hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que afastou a responsabilidade civil por inexistência de nexo causal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Nexo De Causalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Nexo De Causalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de nexo de causalidade para configuração da responsabilidade civil
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão da recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório — em especial a revaloração do nexo de causalidade já apreciado pelo Tribunal de origem — hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que afastou a responsabilidade civil por inexistência de nexo causal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.