AREsp 2618841 - DECISAO

AREsp 2618841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que declarou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e porque, ao não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorre na hipótese de não conhecimento prevista no CPC, art. 932, III, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, CPC, Art. 932, III Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 5º, LV, CF, Arts. 10 E 369 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cpc, Art. 932, III Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 5º, Lv, CF Arts. 10 E 369 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (CPC, art. 932, III)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que declarou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e porque, ao não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorre na hipótese de não conhecimento prevista no CPC, art. 932, III, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.