AREsp 2661608 - ACORDAO

AREsp 2661608 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a impugnação genérica sobre a aplicação da Súmula n. 7. Além disso, as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (proibição pela Súmula n. 7), sendo que a perícia nos autos constatou inexistência de capitalização de juros e inexistência de financiamento da TAC, afastando a tese de excesso de execução.

Parties
Agravante: JORGE DE ALMEIDA (JORGE); Embargante: JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA.; Exequente: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Excesso De Execução, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Perícia Judicial, Capitalização De Juros, TAC, CET
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Excesso De Execução Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE DE ALMEIDA (JORGE)

Agravante

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA.

Embargante

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reexame de provas versus valoração de provas
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a impugnação genérica sobre a aplicação da Súmula n. 7. Além disso, as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (proibição pela Súmula n. 7), sendo que a perícia nos autos constatou inexistência de capitalização de juros e inexistência de financiamento da TAC, afastando a tese de excesso de execução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial