AREsp 2596950 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula n. 182, porém, no mérito, negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (demonstrativo de débito), vedado pela Súmula n. 7, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada em razão da deficiência do cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CLICK TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLICK TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial quando o acolhimento da tese reclama reexame de provas
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Inaplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando impugnação às razões de inadmissão é suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula n. 182, porém, no mérito, negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (demonstrativo de débito), vedado pela Súmula n. 7, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada em razão da deficiência do cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 261-262.
  • Nego provimento ao agravo interno.