AREsp 2514439 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, atraindo-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA; Agravante: THIAGO SILVA NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

THIAGO SILVA NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, atraindo-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental