AREsp 2560338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente para julgamento antecipado da lide, justificando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal
PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente para julgamento antecipado da lide, justificando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se