AREsp 2217374 - ACORDAO

AREsp 2217374 - ACORDAO

A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de culpa concorrente exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não pode prosperar; ademais, os elementos dos autos indicaram culpa exclusiva da vítima por obra irregular e negligência, afastando a responsabilidade da requerida.

Parties
Agravante: ISAIAS ALVES DE CAMPOS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Culpa Concorrente Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

ISAIAS ALVES DE CAMPOS e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Existência ou não de culpa concorrente/culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Nexo de causalidade e caracterização da responsabilidade civil da concessionária elétrica

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de culpa concorrente exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não pode prosperar; ademais, os elementos dos autos indicaram culpa exclusiva da vítima por obra irregular e negligência, afastando a responsabilidade da requerida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos