AREsp 1902984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer hipótese de avaria/atraso aplicável ao art. 31 da Convenção de Montreal, para desconstituir a comprovação da responsabilidade pelo extravio ou para aferir desconhecimento das especificações da carga), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Corré: ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A; Corré: DHL Logistics (Brazil) S/A; Cliente: Siemens; Seguradora: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Civil Por Extravio De Carga, Convenção De Montreal, Limitação Da Indenização, Decadência E Protesto
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Civil Por Extravio De Carga Convenção De Montreal Limitação Da Indenização Decadência E Protesto

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A

Corré

DHL Logistics (Brazil) S/A

Corré

Siemens

Cliente

seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 31 da Convenção de Montreal (protesto) em casos de extravio
  3. 3 Comprovação da responsabilidade civil pelo extravio da carga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer hipótese de avaria/atraso aplicável ao art. 31 da Convenção de Montreal, para desconstituir a comprovação da responsabilidade pelo extravio ou para aferir desconhecimento das especificações da carga), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.