AREsp 2481480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante implicam necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.7 do STJ, e porque foram suscitadas inovações recursais e pedidos subsidiários desprovidos de fundamentação e indicação dos dispositivos legais violados.

Parties
Agravante: EDILSON FERMINIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Revaloração Da Prova, Inovação Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Súmula N. 7 Do STJ Revaloração Da Prova Inovação Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

EDILSON FERMINIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante de alegação de mera revaloração da prova
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 Conhecimento de pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal e modificação do regime por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante implicam necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.7 do STJ, e porque foram suscitadas inovações recursais e pedidos subsidiários desprovidos de fundamentação e indicação dos dispositivos legais violados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.