AREsp 2626051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade, como o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC ao processo penal; por essa razão, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE MENDES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

ROSEMEIRE MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade, como o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, o que autoriza a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC ao processo penal; por essa razão, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.