REsp 2184389 - DECISAO

REsp 2184389 - DECISAO

Verificou-se que a parte agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não se trata de hipótese de incidência da Súmula n. 182; assim, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando sua autuação como recurso especial para melhor análise da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; provido o agravo interno; determinação de autuação como recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 259, § 6º Do RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Art. 259, § 6º Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 inadmissão do recurso especial pela Presidência
  3. 3 verificação da não incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não se trata de hipótese de incidência da Súmula n. 182; assim, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno, determinando sua autuação como recurso especial para melhor análise da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; provido o agravo interno; determinação de autuação como recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 443/444 (e-STJ) e, para melhor análise da controvérsia, DOU PROVIMENTO ao agravo (e-STJ fls. 370/382) e determino sua AUTUAÇÃO como recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.