AREsp 2701357 - DECISAO

AREsp 2701357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de atacar todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO SOARES FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Animus Necandi, Legítima Defesa, Tentativa, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Animus Necandi Legítima Defesa +2 more

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Parties

JOSE FLAVIO SOARES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de atacar todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.