AREsp 2557806 - ACORDAO
Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, concluiu-se que a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu a ocupação legítima do imóvel pelos recorridos), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Recorrente: SELMA APARECIDA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Enriquecimento Ilícito, Artigo 884 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SELMA APARECIDA GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes
- 3 Pedido de condenação ao pagamento de aluguéis por enriquecimento ilícito com fundamento no art. 884 do CC
Ratio Decidendi
Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, concluiu-se que a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu a ocupação legítima do imóvel pelos recorridos), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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