AREsp 2696011 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP); a decisão monocrática foi proferida com amparo no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DIDIMO DE SOUSA MOURA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Decisão Monocrática Agravo Regimental +1 more

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Parties

DIDIMO DE SOUSA MOURA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil à seara penal via art. 3º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e mediante confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP); a decisão monocrática foi proferida com amparo no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se