AREsp 2620029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma clara, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão está alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ECOVIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Ação Rescisória, Reexame Fático Probatório, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Ação Rescisória Reexame Fático Probatório Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ECOVIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à divergência
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma clara, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão está alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial