AREsp 2502232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de liberação do bem demanda reexame de provas quanto à alegada confusão patrimonial e à atuação da agravante como 'laranja', o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a defesa não indicou premissa fática específica capaz de afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELICA ALENCAR DE AZAMBUJA; Órgão Ministerial: Parquet Federal; Cônjuge: JONAS PAULO LORENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Medida Cautelar De Sequestro, Lavagem/ocultação De Capitais, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Medida Cautelar De Sequestro Lavagem/ocultação De Capitais Reexame De Provas

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Parties

ANGELICA ALENCAR DE AZAMBUJA

Agravante/recorrente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

JONAS PAULO LORENZ

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em face da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Manutenção ou levantamento da medida cautelar de sequestro sobre imóvel
  3. 3 Ônus de indicar premissa fática específica para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de liberação do bem demanda reexame de provas quanto à alegada confusão patrimonial e à atuação da agravante como 'laranja', o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a defesa não indicou premissa fática específica capaz de afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.