AREsp 2672675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, ao examinar as provas, concluiu que não houve demonstração de ofensa aos direitos de personalidade da recorrente, de modo que não se caracterizou dano moral; admitir o pedido da agravante exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Conquanto tenha-se conhecido do agravo para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, a pretensão de reforma quanto ao dano moral não prospera por óbice de reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; afastada a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multas Processuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multas Processuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral e ofensa aos direitos da personalidade
  3. 3 Possível omissão ou contradição do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, ao examinar as provas, concluiu que não houve demonstração de ofensa aos direitos de personalidade da recorrente, de modo que não se caracterizou dano moral; admitir o pedido da agravante exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Conquanto tenha-se conhecido do agravo para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, a pretensão de reforma quanto ao dano moral não prospera por óbice de reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; afastada a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração