AREsp 2688436 - ACORDAO

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Acolher o agravo regimental dependeria do reexame das circunstâncias fáticas e das provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, a simples alegação de que se trata de aplicação da lei sem necessidade de reavaliação probatória é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Especial, Legítima Defesa, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Recurso Especial Legítima Defesa Agravo Regimental

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Parties

JOAO VICTOR ELPIDIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quando o recurso especial alega necessidade apenas de aplicação da lei
  2. 2 Se a demonstração de ameaça pela vítima exige reexame fático-probatório que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher o agravo regimental dependeria do reexame das circunstâncias fáticas e das provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, a simples alegação de que se trata de aplicação da lei sem necessidade de reavaliação probatória é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.