AREsp 2428959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vetado pela Súmula n. 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou que as questões eram puramente jurídicas nem cumpriu o ônus de cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão do exercício regular do direito de petição.

Parties
Recorrente: SCA - Indústria de Móveis Ltda.; Recorrida: autora/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

SCA - Indústria de Móveis Ltda.

Recorrente

autora/consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva da fabricante SCA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vetado pela Súmula n. 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou que as questões eram puramente jurídicas nem cumpriu o ônus de cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão do exercício regular do direito de petição.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.