AREsp 2168571 - DECISAO

AREsp 2168571 - DECISAO

O agravo é improvido porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões apontadas, não havendo omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015, não restou demonstrado erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, e a pretensão de desconstituir conclusão probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada violação literal de lei não se mostra evidente a ponto de autorizar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015, Erro De Fato, Violação Literal De Lei (art. 966, V)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Usucapião/prescrição Aquisitiva Súmula N. 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 966 Do Cpc/2015 Erro De Fato +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Alegado erro de fato previsto no §1º do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória por violação literal de dispositivo legal (art. 966, V)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões apontadas, não havendo omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015, não restou demonstrado erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, e a pretensão de desconstituir conclusão probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada violação literal de lei não se mostra evidente a ponto de autorizar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, por não terem sido fixados na origem.