AREsp 2636832 - ACORDAO

AREsp 2636832 - ACORDAO

A argumentação de mera revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; diante da ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO SILVEIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO SILVEIRA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a argumentação de revaloração da prova é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A argumentação de mera revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; diante da ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental