AREsp 2556654 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de revisão da condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAILAN BARBOSA CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Latrocínio, Absolvição, Materialidade, Autoria E Adequação Típica
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Latrocínio Absolvição Materialidade, Autoria E Adequação Típica

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Parties

RAILAN BARBOSA CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que visa revisar condenação
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de revisão da condenação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido