AREsp 2746762 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com consequente desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: REGINALDO DA SILVA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REGINALDO DA SILVA MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 ônus de demonstrar que a análise do recurso não demandaria reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com consequente desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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