AREsp 2530162 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e documentais que fundamentaram a conclusão do Tribunal de origem sobre redução do turismo, lucros cessantes e danos morais), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do TJSP e a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Vibra Energia S.A (nova denominação de Petrobras Distribuidora S.A.); Autor/recorrido: Gustavo; Autor/recorrido: Alexsandro; Autor/recorrido: Rafael; Autor/recorrido: Tiago; Autor/recorrido: Fernão; Ré (ilegitimidade Passiva Reconhecida): Petróleo Brasileiro S/A Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Vibra Energia S.A (nova denominação de Petrobras Distribuidora S.A.)

Agravante/recorrente

Gustavo

Autor/recorrido

Alexsandro

Autor/recorrido

Rafael

Autor/recorrido

Tiago

Autor/recorrido

Fernão

Autor/recorrido

Petróleo Brasileiro S/A Petrobras

Ré (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre o derramamento de óleo e a redução do turismo
  3. 3 Caracterização de lucros cessantes e danos morais decorrentes do acidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e documentais que fundamentaram a conclusão do Tribunal de origem sobre redução do turismo, lucros cessantes e danos morais), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do TJSP e a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.