AREsp 2742673 - DECISAO

AREsp 2742673 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, caracterizando ausência de enfrentamento dos fundamentos e violação do princípio da dialeticidade; assim aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE CARVALHO SARAIVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GABRIEL FELIPE CARVALHO SARAIVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, caracterizando ausência de enfrentamento dos fundamentos e violação do princípio da dialeticidade; assim aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.