AREsp 2620963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de requisitos legais para nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve considerável lapso temporal entre a última avaliação (16/12/2022) e o momento processual atual que justificasse nova avaliação do bem para evitar venda por preço vil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nova Avaliação Do Bem Penhorado, Art. 873 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nova Avaliação Do Bem Penhorado Art. 873 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do bem penhorado em razão do lapso temporal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de requisitos legais para nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve considerável lapso temporal entre a última avaliação (16/12/2022) e o momento processual atual que justificasse nova avaliação do bem para evitar venda por preço vil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.