AREsp 2597696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre ameaça de desmoronamento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação sobre a multa decendial careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); e certas teses não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, mesmo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: Lucineia de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Decendial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Seguro Habitacional Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

Lucineia de Paula

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e sua vedação no recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre ameaça de desmoronamento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegação sobre a multa decendial careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); e certas teses não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, mesmo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015