AREsp 2727653 - DECISAO

AREsp 2727653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando que a apreciação da sua tese dispensaria o reexame de matéria fático-probatória, de modo que se aplicam a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIA HELENA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Imposto De Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Imposto De Renda Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LIA HELENA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação adequada de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando que a apreciação da sua tese dispensaria o reexame de matéria fático-probatória, de modo que se aplicam a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.