AREsp 2510020 - DECISAO

AREsp 2510020 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e não se conheceu dos agravos em recurso especial porque os embargantes deixaram de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e, em relação à Súmula n. 7, não indicaram a premissa fática que, se revalorada, poderia viabilizar a absolvição, tornando insuficiente a impugnação genérica.

Parties
Embargante: LUCIANA GONÇALVES DA SILVA SANTOS; Embargante: FABIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração e não se conhece dos agravos em recurso especial dos embargantes.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA GONÇALVES DA SILVA SANTOS

Embargante

FABIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182)
  3. 3 omissão dos agravantes em indicar premissa fática cuja revaloração permitiria a absolvição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e não se conheceu dos agravos em recurso especial porque os embargantes deixaram de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e, em relação à Súmula n. 7, não indicaram a premissa fática que, se revalorada, poderia viabilizar a absolvição, tornando insuficiente a impugnação genérica.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração e não se conhece dos agravos em recurso especial dos embargantes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.