AREsp 2715620 - DECISAO

AREsp 2715620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido (despronúncia ou decote de qualificadoras) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da competência constitucional do Tribunal, que se limita a questões de direito abstrato.

Parties
Agravante: ROOSEVELT EVANGELISTA COUTINHO GOMES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prévio Exame De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Pronúncia / Impronúncia, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Decote De Qualificadoras
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Pronúncia / Impronúncia Inadmissibilidade Do Recurso Especial Decote De Qualificadoras

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Parties

ROOSEVELT EVANGELISTA COUTINHO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prévio Exame De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de despronúncia ou decote de qualificadoras sem revolvimento probatório
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões de direito, não para reanalisar provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido (despronúncia ou decote de qualificadoras) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da competência constitucional do Tribunal, que se limita a questões de direito abstrato.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.