AREsp 2583218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento de que os danos ocorreram durante o transporte marítimo, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, mantida assim a decisão recorrida.

Parties
Empresa Representada Pela Apelante: Mediterranean Shipping Company S/A; Autora Da Ação Regressiva/recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Mediterranean Shipping Company S/A

Empresa Representada Pela Apelante

seguradora

Autora Da Ação Regressiva/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 valoração probatória relativa à ocorrência de danos durante transporte marítimo
  3. 3 necessidade de manutenção do acórdão recorrido frente a questões fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento de que os danos ocorreram durante o transporte marítimo, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, mantida assim a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.