AREsp 2783797 - DECISAO

AREsp 2783797 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: VALDINEI MATOS DE ASSUNÇÃO; Respondente: Corte de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Pedido De Absolvição Por Insuficiência Probatória, Dosimetria/pena Base
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Pedido De Absolvição Por Insuficiência Probatória Dosimetria/pena Base

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Parties

VALDINEI MATOS DE ASSUNÇÃO

Agravante

Corte de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Se a pretensão de absolvição dispensa ou não o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.