AREsp 2035123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da parte implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, e questões sobre coisa julgada ou a data do fato gerador do crédito exigiriam avaliação fática, o que impede reforma na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Recuperação Judicial Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 submissão do crédito à recuperação judicial (data do fato gerador)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da parte implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, e questões sobre coisa julgada ou a data do fato gerador do crédito exigiriam avaliação fática, o que impede reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se