AREsp 2454361 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ, aplicada por analogia.

Parties: Agravante: CECILIA DOS SANTOS MARTINS; Agravantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CECILIA DOS SANTOS MARTINS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF como fundamento da decisão agravada
3 incidibilidade/impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (EAREsp n. 746.775/PR)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.