AREsp 2764046 - DECISAO

AREsp 2764046 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, o agravo não deve ser conhecido; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUCELINO POCHE FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interposto.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 85, § 11, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova

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Parties

JUCELINO POCHE FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, o agravo não deve ser conhecido; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interposto.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.