AREsp 2621747 - ACORDAO

AREsp 2621747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reconhecer a liquidez do título, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e o Tribunal de origem constatou a pendência de discussão sobre a liquidez e exigibilidade do crédito em razão da ação monitória e do recurso de apelação pendente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/11/2024 a 18/11/2024), Decisão Colegiada Mantendo Decisão Monocrática
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Liquidez E Exigibilidade De Crédito Decorrente De Debêntures, Habilitação De Créditos Em Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Liquidez E Exigibilidade De Crédito Decorrente De Debêntures Habilitação De Créditos Em Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/11/2024 a 18/11/2024), Decisão Colegiada Mantendo Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se o título (debêntures) é líquido e exigível
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da pendência de ação monitória e recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reconhecer a liquidez do título, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e o Tribunal de origem constatou a pendência de discussão sobre a liquidez e exigibilidade do crédito em razão da ação monitória e do recurso de apelação pendente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se