AREsp 2754929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento dependia do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IVANILDO XAVIER ALVES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio Qualificado, Recurso Especial Não Conhecido
PENAL PROCESSO PENAL Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Homicídio Qualificado Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

IVANILDO XAVIER ALVES DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 alegada nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 593, III, "d", do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento dependia do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.