AREsp 2702385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e apresentou impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e incabível o exame do mérito do recurso não admitido.

Parties
Agravante: JOSE VICENTE FALCI; Agravado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade
Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade

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Parties

JOSE VICENTE FALCI

Agravante

Espólio

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e apresentou impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e incabível o exame do mérito do recurso não admitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno