AREsp 2548505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; não bastam afirmações genéricas sobre inexistência de revolvimento probatório, sendo necessário cotejar as premissas fáticas admitidas pelo acórdão com a tese recursal.

Parties
Agravante: MARZARI ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MARZARI ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; não bastam afirmações genéricas sobre inexistência de revolvimento probatório, sendo necessário cotejar as premissas fáticas admitidas pelo acórdão com a tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno