AREsp 2625967 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque parte das razões estava dissociada da decisão recorrida (aplicando-se a Súmula 284 do STF), o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicando-se a Súmula 182 do STJ) e a impugnação genérica não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, faltando demonstração concreta de como se evitaria o reexame probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 parte das razões dissociadas da decisão recorrida e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque parte das razões estava dissociada da decisão recorrida (aplicando-se a Súmula 284 do STF), o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicando-se a Súmula 182 do STJ) e a impugnação genérica não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, faltando demonstração concreta de como se evitaria o reexame probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno