AREsp 2706532 - DECISAO

AREsp 2706532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIVELTON DE JESUS ALVES REIS; Agravante: LIVITON DE JESUS ALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pronúncia E Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp)
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pronúncia E Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON DE JESUS ALVES REIS

Agravante

LIVITON DE JESUS ALVES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.