AREsp 2642104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não há necessidade de revolver o acervo fático-probatório, não cumprindo o ônus de demonstrar concretamente como as teses poderiam ser examinadas sem reexame das provas, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Intervenção Em Área De Preservação Permanente, Sanção De Desocupação, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ambiental Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Intervenção Em Área De Preservação Permanente Sanção De Desocupação Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não há necessidade de revolver o acervo fático-probatório, não cumprindo o ônus de demonstrar concretamente como as teses poderiam ser examinadas sem reexame das provas, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno