AREsp 2767855 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, estando a alegação genérica de ausência de reexame fático-probatório demonstrada como insuficiente; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deve não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: EDIVALDO BARBOSA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade, Desclassificação
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade Desclassificação

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Parties

EDIVALDO BARBOSA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Exigência de impugnação específica conforme Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, estando a alegação genérica de ausência de reexame fático-probatório demonstrada como insuficiente; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deve não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.