AREsp 2712992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para alterar a conclusão de responsabilidade seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o ponto relativo ao valor do benefício previdenciário na fixação de lucros cessantes não foi impugnado, incidindo a Súmula n. 283 do STF; e a alegação de violação do art. 1.022 do NCPC foi genérica e com fundamentação deficiente, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: ELTON GUSTAVO MITIURA (ELTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.025 Do NCPC, Lucros Cessantes, Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do NCPC +4 more

Case Brief

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Parties

ELTON GUSTAVO MITIURA (ELTON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impugnação específica e aplicação da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto e art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para alterar a conclusão de responsabilidade seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o ponto relativo ao valor do benefício previdenciário na fixação de lucros cessantes não foi impugnado, incidindo a Súmula n. 283 do STF; e a alegação de violação do art. 1.022 do NCPC foi genérica e com fundamentação deficiente, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos