AREsp 2682576 - DECISAO

AREsp 2682576 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, situação vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAYCON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Desistência Voluntária
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Homicídio Tentado Inadmissão De Recurso Especial Desistência Voluntária

Case Brief

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Parties

MAYCON RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Pleito de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, situação vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.